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O SGDCA e sua força na proteção, promoção e controle dos direitos infanto-juvenis

Constituição Federal de 88, Art. 227 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente (SGDCA) consolidou-se a partir da Resolução 113 do CONANDA (Conselhos Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) de 2006. Entretanto, o processo de formação do mesmo iniciou com a Constituição de 1988 e com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990). O Sistema representa a articulação e cooperação entre o Estado e a Sociedade Civil em prol da promoção, defesa e controle dos direitos da infância e da adolescência. Isso significa que, além dos órgãos públicos, a sociedade civil e a família possuem mesma responsabilidade perante as políticas públicas dedicadas ao público infanto-juvenil, no que tange evitar, apurar e solucionar os problemas relacionados a tais.
Os atores envolvidos no SGD são os órgãos públicos do judiciário, das polícias; os conselhos de direitos da criança e adolescente, tanto municipais, quanto estaduais, além do CONANDA; conselhos tutelares; organizações sociais; órgãos da assistência social, assim como outros conselhos que atuem na discussão da formulação e implementação das políticas públicas.
Cada grupo de ator tem relação com um dos pilares do SGD, que são a defesa, a proteção e controle, ou seja, as instâncias judiciais devem garantir a defesa dos direitos e a fiscalização. O Conselho Tutelar é um dos principais órgãos ativos nessa ação, juntamente com o Ministério Público, que age em casos de abusos de direitos. O eixo da promoção dos direitos envolve diversos atores de ponta, como profissionais da educação, da saúde, da assistência social, entre outros envolvidos em um dos campos garantidos pelo ECA e pela Constituição (lazer, cultura, profissionalização, saúde, moradia, dignidade, alimentação, educação, assistência social e etc.). Este eixo conta com atores tanto dos órgãos públicos quanto de entidades sociais.
Por fim, o eixo do controle, no qual o principal ator são os Conselhos de Direitos municipais, estaduais e federal. Tendo em vista que, os Conselhos de Direitos são órgãos paliativos, participativos, nos quais a sociedade civil, o próprio público alvo e o setor público agem em conjunto. É importante destacar que esses são os principais atores intersetoriais, pois, além do papel de controle, os Conselhos formulam diagnósticos situacionais regionais e são responsáveis pela administração dos recursos do Fundo.
Esses recursos são aportados para projetos, campanhas, diagnósticos e outras ações que promovem os direitos da criança e do adolescente. Os Conselhos são as pontes entre os atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Trabalho conjunto é o que resume o SGDCA, algo que reflete a sociedade do século XXI e o conceito de responsabilidade social, a qual refere-se a sociedade como um todo ser responsável pelo desenvolvimento da mesma e na garantia de direitos dos mais vulneráveis. Ação conjunta, resultados mais efetivos e uma geração com direitos assegurados.

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